Title Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2013-07-17T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRAZO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) Reconcile
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO Reconcile
MUNICIPIOS
ESTADOS
PUBLICAÇÃO
POPULAÇÃO
BANCO DO BRASIL
ALTERAÇÃO
UTILIZAÇÃO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) Reconcile
NOTIFICAÇÃO Reconcile
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
RENDA PER CAPITA Reconcile
DISTRITO FEDERAL (DF)
CRITERIOS
INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR Reconcile
UNIÃO FEDERAL
NORMAS
CENSO DEMOGRAFICO
Digest
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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