Title Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2014-11-25T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-11-25;148
Locality Brasil
Authority Federal
Subject CONTROLE
CONTRATO
REFINANCIAMENTO Reconcile
PROIBIÇÃO
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO Reconcile
MUNICIPIOS
GESTÃO
ESTADOS
RESPONSABILIDADE
TITULO DA DIVIDA PUBLICA Reconcile
ACOMPANHAMENTO Reconcile
FISCAL Reconcile
DIVIDA PUBLICA
DIVIDA MOBILIARIA Reconcile
MUNICIPIOS
ALTERAÇÃO
PROGRAMA
DISTRITO FEDERAL (DF)
CRITERIOS
EMISSÃO
MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
UNIÃO FEDERAL
NORMAS
Digest
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
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