Title Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2015-06-01T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150
Locality Brasil
Authority Federal
Subject REMUNERAÇÃO
EMPREGADO DOMESTICO Reconcile
JUSTA CAUSA Reconcile
JORNADA DE TRABALHO
REGIME TRIBUTARIO Reconcile
ARRECADAÇÃO
DIREITOS
HORA EXTRA
AVISO PREVIO Reconcile
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Reconcile
SIMPLES DOMESTICO Reconcile
DESPEDIDA INDIRETA Reconcile
EMPREGADOR DOMESTICO Reconcile
ESTABILIDADE PROVISORIA Reconcile
INDENIZAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Reconcile
DEVERES
IMPOSTO DE RENDA
LICENÇA-MATERNIDADE Reconcile
CONTRATO DE TRABALHO Reconcile
PREVIDENCIA SOCIAL
OBRIGAÇÕES
TRABALHO NOTURNO Reconcile
SEGURO-DESEMPREGO
FERIAS
DIREITO DO TRABALHO
CRIAÇÃO
DISPENSA
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA Reconcile
NORMAS
Digest
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
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