Title Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2016-10-27T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-10-27;155
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTOS
APURAÇÃO Reconcile
PEQUENA EMPRESA
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconcile
ALTERAÇÃO
ESTATUTO
MICROEMPRESA
SIMPLIFICAÇÃO Reconcile
REORGANIZAÇÃO
CORRELAÇÃO
METODOLOGIA
Digest
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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