Title Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2016-12-28T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-28;156
Locality Brasil
Authority Federal
Subject DISTRITO FEDERAL (DF)
CONTROLE
GASTOS PUBLICOS Reconcile
REFINANCIAMENTO Reconcile
FINANÇAS
AUXILIO Reconcile
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO Reconcile
RESTABELECIMENTO Reconcile
MUNICIPIOS
AMBITO
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA Reconcile
ESTADOS
OBJETIVO
DIVIDA
FISCAL Reconcile
DIVIDA PUBLICA
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Reconcile
ALTERAÇÃO
PLANO
PROGRAMA
DIVULGAÇÃO Reconcile
CONSOLIDAÇÃO Reconcile
REESTRUTURAÇÃO
APOIO Reconcile
RECEITA
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO Reconcile
INTERNET
AJUSTE FISCAL Reconcile
CRITERIOS
MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
Digest
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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