Title Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2017-02-23T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-02-23;158
Locality Brasil
Authority Federal
Subject PRODUTO
USINA HIDROELETRICA
ESTADOS
DISTRIBUIÇÃO
ALTERAÇÃO
CRITERIOS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
ARRECADAÇÃO
ENERGIA ELETRICA
Digest
Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
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