Title Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2017-08-07T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160
Locality Brasil
Authority Federal
Subject LEGISLAÇÃO ESTADUAL Reconcile
ORIGEM
ESTADOS
DELIBERAÇÃO Reconcile
CRIAÇÃO
BENEFICIO FISCAL Reconcile
DISTRITO FEDERAL (DF)
REMISSÃO Reconcile
CRITERIOS
INCENTIVO Reconcile
CONVENIO
CREDITO TRIBUTARIO Reconcile
ISENÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Digest
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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