Title Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2018-12-18T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2018-12-18;164
Locality Brasil
Authority Federal
Subject RECEITA
APLICAÇÃO
EXCESSO Reconcile
DESPESA
REDUÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Reconcile
ALTERAÇÃO
CRITERIOS
LIMITAÇÃO
PROIBIÇÃO
PESSOAL
MUNICIPIOS
SANÇÃO
Digest
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
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