Title Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2019-06-12T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-06-12;168
Locality Brasil
Authority Federal
Subject DEBITO FISCAL Reconcile
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Reconcile
REQUISITOS
TRIBUTOS
REGULARIZAÇÃO Reconcile
ATRASO
DIVIDA
PROGRAMA
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
PRAZO DETERMINADO
ADESÃO Reconcile
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconcile
AUTORIZAÇÃO
RETORNO Reconcile
Digest
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
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