Title Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2019-12-27T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-12-27;171
Locality Brasil
Authority Federal
Subject IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
PRAZO
LEI KANDIR Reconcile
CREDITOS
PRORROGAÇÃO
ALTERAÇÃO
NORMAS
DIREITO
APROPRIAÇÃO Reconcile
Digest
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
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