| Title | Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020 |
|---|---|
| Document type |
Legislação::Lei Complementar
|
| Date | +2020-08-05T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-08-05;174 |
| Locality |
Brasil
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| Authority |
Federal
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| Subject |
TRIBUTOS
PRAZO CREDITOS OPÇÃO MICROEMPRESA ENQUADRAMENTO Reconcile SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Reconcile DIVIDA ATIVA Reconcile LEI COMPLEMENTAR PRORROGAÇÃO REGIME ESPECIAL Reconcile PROCESSO JUDICIAL Reconcile RESOLUÇÃO Reconcile EXTINÇÃO FAZENDA PUBLICA Reconcile PEQUENA EMPRESA LITIGIO Reconcile TRANSAÇÃO Reconcile CELEBRAÇÃO Reconcile CRIAÇÃO AUTORIZAÇÃO |
| Digest |
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
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