| Title | Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 |
|---|---|
| Document type |
Legislação::Lei Complementar
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| Date | +2020-09-23T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-09-23;175 |
| Locality |
Brasil
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| Authority |
Federal
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| Subject |
TRIBUTOS
REQUISITOS DECLARAÇÃO IMPOSIÇÃO Reconcile PRAZO COMITE MUNICIPIO OBRIGAÇÃO Reconcile TAXA SELIC Reconcile COMPETENCIA PAGAMENTO PROIBIÇÃO AMBITO NORMAS GERAIS Reconcile ARRECADAÇÃO MUNICIPIOS EXTRATERRITORIALIDADE Reconcile LEI COMPLEMENTAR FIXAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Reconcile INCIDENCIA NOTA FISCAL TITULAR Reconcile ALTERAÇÃO DEFINIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA Reconcile MORA Reconcile PADRONIZAÇÃO Reconcile LOCAL Reconcile PARTILHA Reconcile CRIAÇÃO ATUALIZAÇÃO Reconcile COMPOSIÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) CRITERIOS EMISSÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA Reconcile RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Reconcile |
| Digest |
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
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