Title Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2020-12-29T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-12-29;176
Locality Brasil
Authority Federal
Subject ESTADOS
DESTINAÇÃO
DISTRITO FEDERAL (DF)
MUNICIPIOS
CRITERIOS
UNIÃO FEDERAL
RECURSOS FINANCEIROS
Digest
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
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