| Title | Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 |
|---|---|
| Document type |
Legislação::Lei Complementar
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| Date | +2021-01-13T00:00:00Z/11 |
| URN | urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-01-13;178 |
| Locality |
Brasil
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| Authority |
Federal
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| Subject |
REQUISITOS
GARANTIA CONTRATO REFINANCIAMENTO Reconcile ADESÃO Reconcile MUNICIPIOS TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA Reconcile DESPESA PUBLICA Reconcile ESTADOS RESPONSABILIDADE MEDIDA PROVISORIA (MPV) Reconcile RECURSOS FINANCEIROS CONCESSÃO ACOMPANHAMENTO Reconcile ORÇAMENTO COOPERAÇÃO DIVIDA PUBLICA COMPATIBILIDADE Reconcile GESTÃO FISCAL Reconcile ALTERAÇÃO PROMOÇÃO LEI FEDERAL REESTRUTURAÇÃO CELEBRAÇÃO Reconcile ENTE FEDERADO Reconcile FEDERAÇÃO Reconcile DISTRIBUIÇÃO CRIAÇÃO DISTRITO FEDERAL (DF) AJUSTE FISCAL Reconcile CRITERIOS PROGRAMA NACIONAL Reconcile RECURSOS PUBLICOS Reconcile UNIÃO FEDERAL |
| Digest |
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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