Title Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021
Document type Legislação::Lei Complementar
Date +2021-02-24T00:00:00Z/11
URN urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-02-24;179
Locality Brasil
Authority Federal
Subject SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Reconcile
AUTONOMIA Reconcile
GARANTIA
POLITICA MONETARIA Reconcile
COMPETENCIA
PRESIDENTE
FOMENTO Reconcile
DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR
OBJETIVO
EMPREGO
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
ALTERAÇÃO
DEFINIÇÃO
NOMEAÇÃO
LEI FEDERAL
CRIAÇÃO
EFICIENCIA Reconcile
CRITERIOS
ATIVIDADE ECONOMICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
ESTABILIDADE Reconcile
Digest
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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